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Regulamento Promoção Caminhão da Sorte GMAD

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

Caminhão da Sorte GMAD

 

  1. 1) O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a concurso, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 951/72, que será promovida por ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO GRUPO GMAD – doravante denominada GMAD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 14.066.270/0001-00, situado na Avenida Gal Carlos Cavalcanti, nº 585, sala 03, CEP 85.025-000, Ponta Grossa-PR, telefone (42) 3220-6600, sendo aberta à participação de pessoas físicas e jurídicas, domiciliados no Brasil, com exceção das pessoas excluídas conforme item 10 deste regulamento.

 

  1. 2) A presente promoção visa alavancar as vendas de seus associados por meio da comercialização de mercadorias pelas empresas aderentes nesta campanha, excluídas as aquisições de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, produtos tais vetados pelo 10 e seus itens do Decreto nº 70.951/72, modificado pelo Decreto nº 2.018/96.

 

  1. 3) Durante o prazo de execução da promoção “Caminhão da Sorte GMAD”, no período das 8h00 do dia 01/08/2017 às 18h00 do dia 14/11/2017, a cada R$ 1.000,00 (mil reais) em compras, ou seus múltiplos, gastos através de qualquer meio de pagamento em compras, nas lojas da GMAD aderentes à promoção, os participantes, pessoas físicas e jurídicas, terão direito ao recebimento de 01 (um) cupom, desde que preenchidos os termos e condições de participação ora Havendo saldo no valor da compra que não complete os múltiplos de R$ 1.000,00 (um mil reais), este saldo será descartado, não podendo ser somado e/ou acumulado ao saldo de outra compra.

 

  1. 4) O participante deverá retirar o cupom na própria loja aderente onde efetuou a compra, devendo preenchê-lo de forma legível e corretamente com dados empresariais sendo permitidos apenas os dados de uma empresa por cupom, informando os seguintes dados:
    • nome completo, (b) endereço completo, (c) telefone com DDD, (d) número do CPF ou CNPJ, (e) e-mail, bem como a resposta correta à pergunta formulada:

Pergunta: “COM QUEM VOCÊ CONTA SEMPRE?” (   ) GMAD (   ) Outro

  1. 5) Os participantes poderão concorrer ao prêmio com mais de 01 (um) cupom da promoção.

 

  1. 6) Os participantes deverão depositar cada um de seus cupons em qualquer uma das urnas que estarão disponíveis nas lojas aderentes à promoção.

 

  1. 7) Os cupons somente terão validade se preenchidos com todos os dados solicitados, inclusive a reposta correta à pergunta formulada. Não terão validade os cupons que apresentarem defeitos ou vícios, tais como a falta da resposta correta, impossibilidade de identificação do ganhador devido ao preenchimento ilegível, rasuras, ou quaisquer outros que impossibilitem a verificação da autenticidade ou direito ao prêmio, ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não-autorizadas. Caso qualquer cupom sorteado não contenha todas as informações corretas, ou tiver seu preenchimento incompleto, rasurado, adulterado, emendado ou rasgado, será automaticamente desclassificado.

 

  1. 8) O sorteio se dará através dos cupons depositados nas urnas expostas nas lojas participantes da promoção. Essas urnas serão levadas para a sede da GMAD MADCOMPEN-Suprimentos para Móveis Ltda, localizada na Av. General Carlos Cavalcanti, 585 Bairro Uvaranas. Todos os cupons de cada urna das lojas participantes serão colocados em um local único para o sorteio.

 

  1. 9) Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada e a empresa promotora poderá, ainda, acionar judicial ou extrajudicialmente o responsável, bem como responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

 

  1. 10) Não poderão participar da promoção os menores de 18 anos, os estrangeiros que não estiverem inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF), os sócios proprietários e/ou funcionários, bem como funcionários com desligamento inferior a 6 (seis) meses, seus cônjuges e parentes de 1º (primeiro grau) das seguintes empresas: todas as pessoas jurídicas da Administração da GMAD, todas as empresas fornecedoras do Grupo GMAD, lojas aderentes à promoção, bem como suas agências de propaganda e promoção e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção.

 

  1. 11) A GMAD terá a relação de todos os nomes de pessoas que tem a participação na presente promoção excluída. A verificação com relação aos excluídos será feita por ocasião da apuração. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja preenchido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será desconsiderado e não ensejará direito nem ao prêmio objeto desta promoção e nem a qualquer outro direito, vantagem ou indenização de qualquer natureza, procedendo-se, em seguida, ao sorteio de novo cupom.

 

  1. 12) Para participar da apuração a ser realizada na presente promoção, serão válidos os cupons inseridos nas urnas até às 18h00 do dia 14/11/2017. A partir deste dia até o dia anterior ao do sorteio, que ocorrerá no dia 06/12/2017, todas as urnas serão encaminhadas para a sede da Mandatária, onde serão reabertas e os cupons serão depositados em uma única urna, a qual permanecerá lacrada até o momento do sorteio.

 

  1. 13) No momento do sorteio, que ocorrerá no dia no dia 06/12/2017 às 15h00, na sede da GMAD MADCOMPEN – Suprimentos para Móveis, situada na Av. General Carlos Cavalcanti, 585, Uvaranas, CEP 84.025-000, na cidade de Ponta Grossa-PR, com telefone de nº (42) 3220-6600, que é de livre acesso ao público, serão aleatoriamente retirados da urna, tantos cupons quantos forem necessários, até que seja identificado 01 (um) cupom totalmente preenchido com os dados legíveis de identificação do participante para cada um dos 4 (quatro) prêmios objetos dessa promoção, e, após a verificação de validade dos cupons e da capacidade dos seus titulares de concorrer aos prêmios, será atribuído a cada um, o prêmio correspondente.

 

  1. 14) PRÊMIOS: 4 (quatro) veículos novos, zero quilômetro, tipo Caminhão HR Hyundai, cor BRANCO, modelo2017/2018 com Bau tipo 2.5 A2 Diesel (D4CB), Número de cilindros 04 em linha, Torque máximo – f/RPM 26 @ 1.500 ~ 3.500 rpm, Diâmetro x curso do cilindro – mm 82 x 93,5, Cabeçote Em Alumínio, Nº de válvulas 16, Potência máxima – cv/RPM 130 @ 3.800 rpm, Tração 4X2 – traseira no valor de R$79.000,00 (setenta e nove mil reais) cada um, totalizando R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais) em prêmios.

 

  1. 15) O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e em hipótese alguma o ganhador terá direito, sob qualquer alegação, a pedir sua troca ou substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do prêmio.

 

  1. 16) A empresa promotora comprovará a aquisição dos prêmios até 8 (oito) dias antes da data da apuração de acordo com o art. 15, § 1º do Decreto nº 951/1.972.

 

  1. 17) O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro e será entregue ao ganhador, sem qualquer ônus, inclusive com IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, emplacamento e transferência pagos pela empresa promotora, no escritório administrativo do GMAD, com sede na Avenida Gal Carlos Cavalcanti, nº 585, sala 03, CEP 85.025-000, Ponta Grossa-PR, telefone (42) 3220-6600, mediante a assinatura de recibo de entrega do prêmio.

 

  1. 18) A responsabilidade da GMAD, junto ao participante ganhador se encerra no momento da entrega do prêmio, ficando tal pessoa responsável por requisitar o direito de garantia do prêmio junto ao fornecedor, em caso de problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização do prêmio concedido na presente promoção.

 

  1. 19) Com a participação nessa promoção e a critério de seus organizadores, os contemplados estarão sujeitos a ceder, de forma gratuita, pelo prazo de um ano, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção.

 

  1. 20) Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a pessoa jurídica mandatária  recolherá  20% de  IRF sobre  o valor do prêmio, até  o 3º dia  útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
  1. 21) A responsabilidade pela Prestação de Contas será do representante da empresa requerente – ALINE BRAGA DRUMMOND – Telefone (44) 3305-8569. A prestação de contas da Promoção será encaminhada à REPCO dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do plano de operação.

 

  1. 22) De acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972, o direito ao prêmio sorteado, ganho na presente promoção comercial, não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, caducará e o valor correspondente ao referido prêmio será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias.

 

  1. 23)Os casos omissos e dúvidas porventura suscitadas, com a execução do plano de operação e regulamento serão solucionados pela empresa promotora desta Campanha, cuja decisão será submetida à apreciação da REPCO – Representação de Promoções Comerciais da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações desde que devidamente O PROCON de Ponta Grossa está localizado na Rua Balduíno Taques, 445 – Estrela, Ponta Grossa – PR, 84030- 470, Telefone: (42) 3225-2406.

 

  1. 24) A divulgação dos ganhadores ocorrerá em até 48 horas após o sorteio, no site da empresa GMAD, e o ganhador será notificado por telefone, e-mail ou telegrama, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA, de acordo com o art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SEAE, Ministério da da Fazenda.

 

  1. 25) Os prêmios serão entregues, sem ônus, aos ganhadores, no prazo de 30 dias, contados da respectiva data da apuração na sede da empresa promotora ou na loja onde foi efetivada a compra pelo contemplado de acordo com o disposto no Artigo 5º, do Decreto nº 70.951 de 09/08/72.

 

  1. 26) O contemplado que por qualquer motivo estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública com poderes específicos para tal Caso o contemplado seja absolutamente incapaz, deverá ser representado por seu responsável legal, e na hipótese de ser relativamente incapaz, deverá ser regularmente assistido, para efetivo recebimento do prêmio, mediante a entrega do mesmo, que será emitido em nome do absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o caso.

 

  1. 27) No caso do contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros farão jus e receberão o prêmio de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito dentro do prazo previsto neste Regulamento para o recebimento do prêmio, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. Caso tal fato não ocorra, o prêmio será recolhido como renda para a União.

 

  1. 28) O regulamento completo desta promoção será divulgado para o acesso de todos os participantes na sede da Mandatária e em todas as lojas participantes, bem como no site http://www.gmad.com.br

 

GMAD “DISTRIBUIÇÃO GRATUITA”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA Nº 6-5370/2017

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